Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantida a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ou se os embargos visam à rediscussão do julgado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não se prestando à rediscussão do julgado; no caso, o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não contém os vícios apontados.

4. A embargante reiterou tese genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de suposta impugnação dos fundamentos, persistindo a ausência de dialeticidade reconhecida no agravo, o que afasta a ocorrência de vício sanável por embargos.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.