Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.860
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal no Tribunal de Justiça estadual.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.369
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.223.730
Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.089.916
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.258.559
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.018.272
Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).
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AGO 2026
STJAgRg no HC 1.098.359
A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade reexame da matéria, porquanto já enfrentada no bojo do HC n.…
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AGO 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.064.622
Agravo regimental interposto contra acórdão desta Turma que não conheceu do agravo regimental.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.765
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.256.304
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.084.616
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena e o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, com alegação de omissão quanto à continuidade…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.520
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.117.842
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.400
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.635
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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