Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Direito Civil
Contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico
O Agravo em Recurso Especial não foi admitido com base nos seguintes argumentos (fl. 640): "No caso, as presentes razões não demonstram que os argumentos a decisão dedeclinados no AREsp teriam impugnado especificamente inadmissibilidade quanto ao fundamento…
Processo Civil
Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não foram atacados, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice das Súmulas 283 e 284/STF, bem como 5 e 7/STJ.
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
Afasta-se a Súmula nº 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC e no art.…
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Processo Civil
Inexistência de vício no julgado
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.