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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.235

Contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Direito Civil
  • Contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.157.225

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

O Agravo em Recurso Especial não foi admitido com base nos seguintes argumentos (fl. 640): "No caso, as presentes razões não demonstram que os argumentos a decisão dedeclinados no AREsp teriam impugnado especificamente inadmissibilidade quanto ao fundamento…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.388

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.013

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.130.310

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.266.419

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.256.060

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.221.098

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.116

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula nº 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

  • Direito Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.959.597

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC e no art.…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.247.656

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.250.824

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.151.312

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

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