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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.277.534

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Aplicação de multa
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.890

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.707.253

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos (fl. 1.152): "No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está assim fundamentada: i) a Turma Julgadora concluiu pela desnecessidade da produção de…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.857

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.232

Aplicação por analogia: entendimento da corte especial

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

  • Aplicação por analogia
  • Entendimento da corte especial

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.277.153

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.042.441

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.235.095

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.193.076

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.850.275

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.235.666

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.306.077

Impugnação específica em agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica em agravo em recurso especial
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.198.942

Óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ

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