Denunciação caluniosa: alegados erro de premissa fática e omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APENAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem partiu de premissa fática equivocada, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) que o recurso especial foi inadmitido, no tocante ao dissídio jurisprudencial, por não indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos; b) que o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico esse fundamento no capítulo relativo à nulidade do julgamento da apelação; e c) que o agravo regimental apenas reafirmou, em linhas gerais, a existência de impugnação, sem rebater o fundamento da inadmissão.

3. A indicação de dispositivos de lei federal somente nas razões do agravo em recurso especial não supre a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois "a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe 13/3/2023).

4. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.