Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
436 decisões
13
NOV 2024
TSTRR 1401-02.2010.5.03.0058
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
12
NOV 2024
TSTRR 744-72.2011.5.03.0075
Diante do juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo para processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
12
NOV 2024
TSTRR 1838-62.2011.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
12
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000415-58.2016.5.05.0195
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
07
NOV 2024
TSTAg-ED-Emb-ED-RR 11313-78.2013.5.01.0056
A 2ª Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Bradesco S.A., com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de…
05
NOV 2024
TSTRR 135200-60.2008.5.07.0007
Consoante tese firmada pelo Plenário do E.
05
NOV 2024
TSTRRAg 676-52.2017.5.06.0262
A análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ficou prejudicada, tendo em vista que a Reclamada a não invocação dos dispositivos previstos na Súmula nº 459 do TST.
30
OUT 2024
TSTAIRR 11863-50.2017.5.03.0065
Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958 .
30
OUT 2024
TSTRR 2541-33.2011.5.06.0291
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 26/DF e no Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral.
30
OUT 2024
TSTRR 10882-78.2016.5.18.0181
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTRRAg 573-60.2013.5.03.0006
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1002185-18.2016.5.02.0045
O Tribunal Regional, após proceder ao exame de fatos e provas, concluiu que os serviços foram prestados com subordinação direta à tomadora em fraude na terceirização, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego da parte reclamante com a empresa tomadora…
29
OUT 2024
TSTAg-RR 526900-24.2008.5.09.0513
A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-791.932 evidencia que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a terceirização de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1369-64.2012.5.01.0031
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
23
OUT 2024
TSTRR 2975-46.2014.5.03.0179
TESES VINCULANTES DO STF 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., sob o fundamento de que o TRT decidiu em conformidade com a OJ nº 383 da SBDI-1 desta Corte.
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