Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
436 decisões
04
FEV 2025
TSTRR 108600-83.2009.5.07.0001
STF no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária…
18
DEZ 2024
TSTRR 1871-55.2011.5.03.0007
O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos:…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 86-77.2015.5.03.0020
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 9º, da CLT).
18
DEZ 2024
TSTRR 1291-22.2011.5.03.0105
Por prudência, ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, I, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento .
18
DEZ 2024
TSTRRAg 20237-89.2015.5.04.0811
A reclamada alega a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, sem mencionar em que ponto especificamente a decisão foi omissa e o prejuízo daí advindo.
18
DEZ 2024
TSTRR 998-41.2011.5.01.0062
Não obstante o atual entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, no…
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 20209-85.2014.5.04.0026
Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 10739-19.2016.5.03.0016
Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada ( configuração de ato ilícito indenizável , indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro…
17
DEZ 2024
TSTARR 11152-45.2017.5.03.0065
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
17
DEZ 2024
TSTRR-RRAg 101907-89.2017.5.01.0027
STF (Tema 725 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.
17
DEZ 2024
TSTRR 120540-56.2005.5.03.0014
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
11
DEZ 2024
TSTRR 1220-49.2013.5.03.0105
Tendo em vista o julgamento da ADPF nº 324 e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nos 725 e 739 da Repercussão Geral, impõe-se o provimento ao recurso de agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11505-04.2017.5.18.0054
Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958 .
11
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001320-21.2021.5.02.0012
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
10
DEZ 2024
TSTRR 110500-17.2008.5.15.0033
Consoante tese firmada pelo Plenário do E.
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