Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
458 decisões
25
SET 2025
TSTRR 577-33.2015.5.06.0010
Em juízo de admissibilidade do recurso de revista da ora agravante, a Presidência do TRT arguiu, de ofício, a inadequação do apelo, por ausência de interesse da recorrente.
24
SET 2025
TSTARR 10483-76.2017.5.03.0037
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro os recursos de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento .
24
SET 2025
TSTRR 954-22.2014.5.03.0010
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
SET 2025
TSTRR 866-95.2010.5.09.0029
No caso em questão, a análise regional do recurso ordinário e dos embargos de declaração detalhou claramente a matéria sobre a qual a parte solicitou esclarecimentos, com fundamentação suficiente.
23
SET 2025
TSTRR 167-23.2016.5.05.0024
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
18
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10652-18.2017.5.18.0014
No caso concreto, não se constata omissão no julgado, uma vez que não constou das razões do agravo qualquer manifestação no sentido da suspensão do feito.
17
SET 2025
TSTRRAg 1635-73.2012.5.04.0029
No caso, o Regional firmou tese no sentido de que o mero fornecimento de aparelho celular pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, "o qual pressupõe a necessidade de o trabalhador permanecer em estado de expectativa, aguardando o…
17
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 1549-43.2013.5.03.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
16
SET 2025
TSTRRAg 11276-65.2014.5.01.0040
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, quanto ao tema.
16
SET 2025
TSTRRAg 10610-48.2016.5.03.0037
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista das Reclamadas. Agravo de instrumento das Reclamadas provido .
16
SET 2025
TSTRR 11667-78.2017.5.03.0001
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento…
16
SET 2025
TSTRR 1198-79.2014.5.06.0102
Juízo de retratação exercido, ante a possível afronta à tese firmada pelo STF nos temas 725 e 739 da tabela de repercussão geral e na ADPF 324.
16
SET 2025
TSTRR 2488-72.2012.5.03.0106
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível má…
16
SET 2025
TSTRR 10653-85.2016.5.03.0036
Supremo Tribunal Federal (Tema 725 da repercussão geral). Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.
11
SET 2025
TSTEmb-ED-E-ED-RR 2707-41.2010.5.12.0030
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739), com repercussão geral.
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