Jurisprudências
Decisões que citam
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000042-81.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000262-79.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
13
FEV 2026
STFRcl 86.787 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas nos REs 958.252 (Tema 725/RG) e 606.003 (Tema 550/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.916 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da…
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 20943-78.2020.5.04.0332
Os e mbargos de declaração não servem para rediscutir mérito. O acórdão deixou claro que não houve terceirização e reconheceu relação mercantil/representação, afastando a Súmula 331, IV, e a responsabilidade subsidiária.
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000054-16.2024.5.07.0030
A decisão de admissibilidade do recurso de revista proferida pelo Regional omitiu-se na análise do tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", constantes do recurso de revista da reclamada.
16
DEZ 2025
TSTEmb 0000714-89.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0000663-78.2024.5.07.0036
Quando da interposição do recurso de revista, no capítulo “IV.1.1” daquele recurso, o trecho transcrito à fl. 603 não contém a tese utilizada pelo Tribunal Regional em relação à competência desta Justiça Especializada. No capítulo “IV.
15
DEZ 2025
STFRcl 83.429 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de negativa de seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de identidade ou similitude de objeto…
03
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000038-44.2024.5.07.0036
O Tribunal Regional abordou de forma clara as questões em discussão, explicitando as razões pelas quais reconheceu a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide e determinou a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada (Adidas do Brasil…
24
OUT 2025
STFRcl 83.429 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Prudential do Brasil Seguros S.A. contra decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0010719-91.2021.5.03.0003, na qual se alega que, mesmo…
20
OUT 2025
TSTEmb 1001183-14.2023.5.02.0321
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do STF-RE-606.003 (Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral), em que se discutiu, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição, a competência para processar e julgar controvérsia a…
15
OUT 2025
TSTAg-RR 7-10.2022.5.06.0331
Cinge-se a controvérsia a definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente caso que envolve cumulação de pedidos: 1) reconhecimento de vínculo de emprego; e 2) diferenças referentes a comissões de vendedor autônomo (representante comercial).
01
OUT 2025
TSTRR 1000805-03.2023.5.02.0016
Cinge-se a controvérsia dos autos em determinar se esta justiça especializada é competente para dirimir conflito quanto à alegada existência de vínculo de emprego entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, em que pese as partes tenham celebrado…
30
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 0011107-47.2020.5.15.0115
Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos de Declaração.
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