Jurisprudências
Decisões que citam
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
15
MAI 2026
STFRE 1.592.424 ED
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, no qual se discute se a lei distrital atende às exigências constitucionais para a antecipação tributária sem substituição, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 456 do…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.245.599
Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder ordem inibitória de cobrança e inibitória da apreensão de mercadorias.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.085.922
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.
13
MAR 2026
STFRE 1.557.910 rito
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se manteve o não provimento de recurso extraordinário que versava sobre a antecipação de ICMS sem substituição tributária.
13
MAR 2026
STFRE 1.572.404 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.876.664
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
24
FEV 2026
STFRE 1.580.471 ED
Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional.
24
FEV 2026
STFRE 1.574.858 AgR
O Tribunal de origem, à luz do Tema 517- RG, manteve a sentença que denegou a segurança ao fundamento de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em relação às operações interestaduais por empresas optantes pelo regime do Simples…
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.064 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
15
DEZ 2025
STFRcl 87.210 ED
Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
10
NOV 2025
STFRE 1.571.393 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos (i) de que é constitucional a cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo STF no…
04
NOV 2025
STFRE 1.557.910 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário, mantendo autuação fiscal de contribuinte por não pagamento antecipado do ICMS, com base na Lei distrital nº 1.254, de 1996.
04
NOV 2025
STFRE 1.569.846 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento (i) de que o exame da ofensa ao Texto Constitucional, tal qual alegada pela parte, envolve reanálise da interpretação dada a normas…
24
OUT 2025
STFRE 1.569.884 AgR
O Tribunal de Origem, no julgamento da apelação, reafirmou que a antecipação do ICMS para microempresa e empresa de pequeno porte tem fundamento em lei complementar e em lei ordinária estadual, atendendo aos parâmetros estabelecidos no RE nº 598.677 (Tema nº…
22
OUT 2025
STJREsp 2.086.373
Não compete a este Sodalício o exame de eventual omissão de matéria constitucional, no caso, relativa à suposta aplicabilidade do Tema n. 456/STF.
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