Jurisprudências
Decisões que citam
Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
44 decisões
24
ABR 2025
STFRE 1.527.667 AgR
I – O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual (ARE 1.255.885 RG/MS – Tema 1.099 e ADC 49/RN). II – É aplicável a modulação dos…
11
ABR 2025
STFRE 1.527.329 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade acerca da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1.099, RG)…
11
ABR 2025
STFRE 1.535.548 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário.
11
ABR 2025
STFRE 1.496.162 AgR-ED-ED
Segundos embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se rejeitou os primeiros embargos.
21
FEV 2025
STFRE 1.525.748 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade acerca da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1.099, RG)…
21
FEV 2025
STFRE 1.496.162 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso.
21
FEV 2025
STFRE 1.468.768 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado no julgamento da ADC 49-ED e do Tema 1099 da repercussão geral (ARE 1.255.885), os quais declararam a inexistência de fato gerador de ICMS no deslocamento físico de…
14
FEV 2025
STFRcl 68.436 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea quanto a ocorrência de afronta ao que decidido no julgamento da ADC 49 e no tema 1.099 da repercussão geral. mero…
14
FEV 2025
STFRE 1.518.137 AgR
Mandado de segurança preventivo, impetrado em 22/07/2022, na origem, para afastar a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com fundamento na inconstitucionalidade reconhecida no julgamento…
13
DEZ 2024
STFRE 1.494.574 ED-AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso.
09
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.156.692
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
11
OUT 2024
STFRE 1.494.574 ED-AgR
O Tribunal julgou os embargos de declaração opostos do julgamento da ADC 49, e, reconhecendo estarem presentes razões de segurança jurídica e interesse social, nos termos do art. 27, da Lei 9.868/1999, entendeu pela necessidade de modular os efeitos…
04
OUT 2024
STFRcl 68.436 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. tributário. ICMS. transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. alegação de afronta ao que decidido no julgamento da ADC 49 e no tema 1.099 da repercussão geral. ocorrência. acórdão…
09
AGO 2024
STFARE 1.470.731 ED-AgR
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para, na decisão agravada (e-doc.
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