Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
23
JUN 2025
STJAREsp 2.292.735
O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.
23
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.539.687
Na hipótese, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível analisar questão que não foi apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau…
16
JUN 2025
STJAREsp 2.337.937
A reanálise do entendimento de que não ocorrida a prescrição da pretensão, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
03
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.582.102
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
26
MAI 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.078.933
A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da…
12
MAI 2025
STJAgInt no REsp 1.876.862
A Segunda Seção do STJ, ao examinar o RESP 1.870.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), fixou as seguintes teses: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada…
05
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.173.704
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
30
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.521.305
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, na vedação ao revolvimento fático-probatório e na necessidade de interpretação de…
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.753.011
T. contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.
07
ABR 2025
STJREsp 2.129.877
Não é omisso o julgado que decide a causa na sua inteireza expondo os fundamentos jurídicos aptos a dar supedâneo à conclusão que adotou.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.732.243
A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF.
19
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.683.882
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alega violação do art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico foi a única prova utilizada para a…
17
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.924.277
A alegação recursal de que o alienante não era insolvente ao tempo da negociação do imóvel esbarra na Súmula nº 7 do STJ, pois somente o exame da prova dos autos permitiria ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido quanto à caracterização dessa…
17
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.305.131
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a homologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta.
17
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.020.707
Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
