13
OUT 2025
STJAREsp 2.809.254
Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STJ
SúmulaAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
234 decisões
13
OUT 2025
STJAREsp 2.973.550
Cumprimento de sentença: omissão e negativa de prestação jurisdicional
Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.790.774
Responsabilidade securitária: legitimidade passiva
Em relação à apontada ofensa ao art. 473 do CPC/1973, atual 507 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Responsabilidade securitária
- +3
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.944.481
Presidência: reconsideração
Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Presidência
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.170.706
Servidor público: honorários advocatícios
Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.590
Impugnação insuficiente de fundamentos de decisão de inadmissão de recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais se basearam nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Processo Penal
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.178
Omissão e contradição: não ocorrência
Não configurada as alegadas omissão ou contradição alegadas, tendo em vista que houve manifestação suficiente e lógica acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
- Omissão e contradição
- Não ocorrência
- +4
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.833
Cláusula contratual de seguro: legitimidade dos herdeiros
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a validade de cláusula contratual de seguro que impõe a permanência com vida por 30 dias após diagnóstico de doença grave.
- Direito Civil
- Cláusula contratual de seguro
- +1
15
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.825.436
Presidência: reconsideração
Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
- Direito Civil
- Presidência
- +5
09
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.765.170
Omissão: prequestionamento de matéria constitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. A embargante alega omissão quanto ao não enfrentamento da tese de que o desarquivamento do inquérito se deu com base em prova ilícita.
- Processo Penal
- Omissão
- +1
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.971.493
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica
08
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.621.264
Arrecadação de bens em massa falida
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Arrecadação de bens em massa falida
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.184.897
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na alegação de violação ao art. 71 do Código Penal e ao princípio da consunção, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva e a absorção dos crimes de…
- Processo Penal
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.997.125
Legitimidade recursal (CPC/2015, art. 996): interesse jurídico demonstrado
Conforme o art. 996, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado quando demonstrado o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que ocorreu no caso.
- Processo Civil
- Legitimidade recursal (CPC/2015, art. 996)
- +5
25
AGO 2025
STJREsp 1.412.945
Tarifa de liquidação antecipada: legalidade
Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, na hipótese em que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, porém em sentido contrário ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
- Processo Civil
- Tarifa de liquidação antecipada
- +5