Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.709.780
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de permitir, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.749.205
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual que objetivava a demolição de edificação erguida em Área de Preservação Permanente (margens do Rio Miranda/MS), além da recuperação da área degradada e a indenização pelos danos ambientais.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.032.285
Elidir a conclusão do julgado - de que o imóvel encontra-se em área de preservação permanente e de que ocorreu o dano - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n.…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.241.821
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA para julgar improcedente o pedido de nulidade do termo de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental.
04
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.110.631
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar a demolição integral de edifício residencial erguido em faixa de restinga na zona costeira urbana.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.239.183
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.233.872
Relativamente à alegada incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.154.598
I - Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento quando há, no acórdão recorrido, manifestação expressa sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito de não terem sido indicados explicitamente os dispositivos legais, nos quais se fundou o…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.804.924
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.102/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.535.892
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.102/PR, relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.057.550
Sentença terminativa fundamentada na inadequação da via eleita diante de ação popular com o mesmo objeto já sentenciada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.415.797
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.152
Não se desconhece o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1036, no sentido de que [a] apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º…
12
MAI 2026
STJAgInt na SLS 3.677
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992" (AgInt na SLS n. 2.430/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.201.630
Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que extinguiu cumprimento de sentença em ação civil pública…
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