Jurisprudências
Decisões que citam
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
200 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000115-68.2019.5.02.0612
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e dado provimento ao recurso de revista, com amparo nos argumentos de que: a) não houve negativa de prestação…
18
DEZ 2024
TSTRR 969900-32.2004.5.09.0001
O argumento central articulado pela parte reclamada a fim de comprovar o mau procedimento e a desídia a que aludem, respectivamente, as alíneas "b" e "e" do art. 482 da CLT, é de que cabia ao empregado a fiscalização e o acompanhamento dos serviços prestados…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 10562-60.2019.5.18.0201
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000015-92.2022.5.02.0003
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
11
DEZ 2024
TSTARR 681-49.2015.5.09.0072
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a lide em que se discute a natureza do auxílio-alimentação pago pelo empregador no curso do contrato de trabalho, não está sujeita à prescrição, uma vez que se trata de pretensão meramente…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 4-84.2020.5.10.0017
O autor interpôs agravo de instrumento em que formula pedido de destrancamento do recurso de revista no qual discute a questão alusiva ao divisor a ser utilizado para o cálculo de horas extras considerando a jornada de 40 horas semanais e a validade de norma…
04
DEZ 2024
TSTRR 2292900-89.2009.5.09.0002
Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que, em relação ao tema referido, as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, que expôs de forma clara os fundamentos…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 11977-49.2017.5.18.0007
A ora agravante, em razões de recurso de revista, efetuou a transcrição do inteiro teor das razões de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questões veiculadas no recurso ordinário e trouxe a transcrição de um excerto…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11601-90.2015.5.01.0012
Mediante decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 11790-96.2016.5.03.0135
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " PROGRESSÕES.
04
DEZ 2024
TSTRR 1506-93.2011.5.09.0084
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.267, com repercussão geral (Tema nº 1022), firmou a tese no sentido de que "Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista,…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 101211-21.2017.5.01.0264
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
NOV 2024
TSTRR 4300-46.2013.5.17.0003
Ante possível contrariedade à Súmula 124 do TST , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11078-51.2015.5.03.0100
Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que o agravo de instrumento não possui dialeticidade.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1290-22.2011.5.15.0002
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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