Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
06
MAI 2025
STFARE 1.528.891 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum, por entender aplicável ao caso o Tema 1.166 da…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 132-67.2020.5.09.0006
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão com recorrido com tese firmada pelo STF em sistema de repercussão geral.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1759-66.2017.5.10.0012
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166, e que efetivamente se aplica ao caso em análise, é de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 2285-37.2013.5.02.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11098-57.2016.5.03.0019
No que concerne ao tema " competência da Justiça do Trabalho –diferenças salariais –pagamento da parcela PLR aos aposentados –obrigação decorrente do contrato de trabalho ", extrai-se da decisão recorrida o fundamento de que a Justiça do Trabalho é…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-E-ED-ED-ARR 1731-62.2011.5.20.0002
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166, e que efetivamente se aplica ao caso em análise, é de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de…
30
ABR 2025
TSTRRAg 1040-63.2017.5.10.0019
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
30
ABR 2025
TSTRRAg 925-82.2015.5.09.0005
Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
ABR 2025
TSTRRAg 11719-65.2015.5.03.0156
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmula nº 102, I, do TST e art. 896 da CLT).
29
ABR 2025
TSTRRAg 103-47.2017.5.09.0127
O acórdão regional, no qual se registrou que " não é devida a equiparação no caso em tela (v., especialmente, quinto e sexto parágrafos de fl. 1278), no sentido de que a paradigma contava com "vantagens pessoais (progressão horizontal por gestão de…
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.877.199
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema nº 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000578-62.2021.5.05.0195
Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, no que tange à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição quinquenal parcial e ao desvio de função (diante do elevado valor da condenação de R$ 566.445,23), e das…
24
ABR 2025
STFRE 1.146.474 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, na qual se postula a…
14
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 801-11.2021.5.09.0128
A controvérsia objeto do recurso extraordinário diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão, em face do empregador, de pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do ilícito por ele praticado, ao…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11453-65.2016.5.03.0149
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1166 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que:…
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