Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
21
AGO 2025
TSTARR 339-05.2014.5.12.0035
1 Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "o caso sub judice não encerra pretensão meramente declaratória - a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica laboral, por exemplo", porque "o autor pretende, sim, o…
21
AGO 2025
TSTRRAg 627-08.2018.5.12.0036
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "a pretensão do autor acerca de eventual direito às progressões por antiguidade e merecimento não pode ser considerada meramente declaratória, porque as progressões geram efeitos pecuniários, os quais…
21
AGO 2025
TSTRRAg 367-31.2018.5.12.0035
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
21
AGO 2025
TSTRRAg 515-20.2021.5.09.0585
A reclamada não transcreveu suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional, nos termos do § 1º-A, IV, do art. 896 da CLT.
21
AGO 2025
TSTARR 1351-86.2016.5.12.0034
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
21
AGO 2025
TSTARR 244-64.2017.5.12.0036
1 Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "o deferimento dos pedidos de reconhecimento e declaração de que a parte autora faz jus às promoções por merecimento e antiguidade do período anterior à prescrição quinquenal não possui condão…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1148-66.2012.5.03.0018
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento aos agravos de instrumento da Previ e do Banco Reclamado , que versavam, em comum , sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição relativa à complementação de aposentadoria, regulamento aplicável e teto…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20218-89.2023.5.04.0104
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Companhia Reclamada, no que tange à validade dos cartões de ponto , às horas extras , à validade do regime de compensação de jornada e à competência da Justiça…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001454-69.2017.5.05.0611
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumenta da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101223-54.2017.5.01.0581
O agravo de instrumento patronal, no que se refere à competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de repercussão das diferenças salariais nas contribuições devidas pelo empregador ao plano de previdência privada e às horas extras, foi julgado…
15
AGO 2025
TSTRR 1741-85.2016.5.10.0010
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 191-29.2017.5.05.0020
O caso concreto cuida de hipótese diversa da tratada no Tema 190 da Repercussão Geral, em que firmada a tese de que " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 407-59.2019.5.05.0039
De início, afasta-se a alegação de que a controvérsia possui aderência ao Tema 190 do STF (" Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria,…
15
AGO 2025
TSTRRAg 20374-39.2018.5.04.0141
O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora a decisão seja contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-E-ED-RR 411-38.2015.5.09.0003
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1166 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que:…
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