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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1148-66.2012.5.03.0018

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO– PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento aos agravos de instrumento da Previ e do Banco Reclamado , que versavam, em comum , sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição relativa à complementação de aposentadoria, regulamento aplicável e teto para cálculo do benefício e custeio, bem como o agravo da Previ versava sobre honorários advocatícios , enquanto o do Banco sobre negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam , em face da incidência dos óbices das Súmulas 219, I, 288, 327, 333 e 422 do TST, do art. 896, "c", § 1º-A, III, da CLT e do Tema 1.166 do STF. 2. No agravo, os Reclamados não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravos desprovidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Condições da Ação

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