Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
12
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no CC 182.216
Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior, a qual declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - São Paulo - SP para processar e julgar ação de…
12
NOV 2025
TSTRR 10624-04.2019.5.03.0077
Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 114 do Código Civil.
11
NOV 2025
TSTRRAg 20095-41.2016.5.04.0103
Embargos de Declaração acolhidos para, sanando omissão, examinar o Agravo de Instrumento do Autor.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.987.652
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não teria havido a interposição de agravo interno contra o capítulo da decisão que não teria conhecido do agravo em recurso especial em virtude…
07
NOV 2025
TSTAg-E-RR 11162-66.2013.5.12.0037
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, alcançando somente a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, de maneira que é possível o…
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 869-59.2019.5.10.0012
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
06
NOV 2025
TSTAIRR 191-95.2020.5.10.0016
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
06
NOV 2025
TSTRRAg 20649-23.2017.5.04.0561
O TRT manteve o indeferimento do pedido da reclamante, de diferenças salariais relativas aos interstícios das promoções, consignando que a Portaria nº 2.339/1977 estabeleceu uma reestruturação nas carreiras do serviço administrativo, dividindo-a em três…
05
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1173-21.2019.5.09.0001
Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho.
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11615-77.2019.5.15.0066
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, em âmbito de repercussão geral, pelo STF (Tema 1166 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10443-13.2020.5.15.0019
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral com relação à matéria trazida nos autos do RE 1.265.564 (Tema 1166) – "Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças…
04
NOV 2025
TSTRRAg-Emb 0010566-61.2017.5.03.0015
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que norteiam as controvérsias relativas à Carta Circular FUNCI nº 816, ao auxílio-alimentação e reflexos na PLR, de modo que não há…
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.878.593
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
03
NOV 2025
STJREsp 1.865.837
(i) saber se o acórdão recorrido foi omisso ao ignorar a totalidade das matérias deduzidas nos embargos de declaração;
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.899.777
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja…
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