Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
09
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.196.211
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.541.045
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos dispositivos legais indicados, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não comprovação analítica do dissenso e aplicação do…
09
FEV 2026
STJREsp 2.233.925
Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento de incidente de impugnação de crédito, manteve sentença que reconheceu parte dos honorários e rejeitou pedidos de arbitramento/majoração, extraconcursalidade e privilégio especial, fixando…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.284.955
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afastou negativa de prestação jurisdicional.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.532.303
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.863.536
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para fixação de honorários advocatícios por equidade. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
17
DEZ 2025
STJREsp 2.225.031
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.576.807
A Seção de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal que prossegue em relação aos demais executados é hipótese que se distingue das analisadas quando da…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.743.007
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), estabeleceu entendimento no sentido de que a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, com base no § 8º do art. 85 do…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.729.937
Quanto à controvérsia, sobre o Tema n. 1.076 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Precedentes.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.226.403
A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, implica a perda superveniente do objeto da ação, tornando desnecessária a produção de provas relacionadas ao mérito.
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.023.932
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de responsabilidade civil e consumo, por negar seguimento à insurgência sobre honorários em consonância com o Tema n. 1.076 do STJ…
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.049.120
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base no Tema n. 1.076 (recursos repetitivos), no art. 1.030, I, b, do CPC, na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na falta de…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.993.151
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão do Tema n. 1.076 do STJ, e o inadmitiu quanto aos honorários pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.654.007
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação do Tema n. 1.076 do STJ (honorários de sucumbência), na inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e na incidência da Súmula n.…
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