Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.084.933
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.295.089
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso especial quanto aos honorários, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, e inadmitiu o apelo pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela ausência de…
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.657.551
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reclassificar crédito garantido por alienação fiduciária de recebíveis como quirografário em razão da extinção do contrato subjacente, fixou honorários por equidade e rejeitou embargos de declaração.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.092.795
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.917.074
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de…
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.007.163
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 1.784.328
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.751
A decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios por equidade apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme disposto no…
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.075.429
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que afastou a aplicação de honorários advocatícios por equidade em ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio, extinta sem resolução de mérito, fixando honorários…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.570.257
Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema n. 1.076 do STJ quanto aos honorários, e inadmitiu por ausência de demonstração de violação dos arts. 421 e 421-A do CC, 373, 927, III, e 1.039 do CPC, e…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.417.192
Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação:
16
MAR 2026
STJAREsp 2.467.460
A fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
09
MAR 2026
STJREsp 2.146.520
Recurso especial interposto contra acórdão estadual que reformou parcialmente a sentença.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.766.384
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça incidiram os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.
09
MAR 2026
STJREsp 2.188.540
A negativa de prestação jurisdicional foi reconhecida, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes e devidamente suscitadas nos embargos de declaração, como a definição da "Data Base" e a aplicação do princípio da conservação dos…
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