Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.525.084
A decisão monocrática examinou de forma adequada e suficiente todas as alegações apresentadas no agravo em recurso especial, inexistindo ilegalidade ou equívoco que justifique sua reforma.
11
MAI 2026
STJREsp 2.245.393
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta as teses, ainda que em decisão integrativa, explicitando as razões pelas quais afasta os argumentos e distinguindo precedentes citados.
11
MAI 2026
STJREsp 2.246.712
Julgam-se, em conjunto, o agravo em recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde contra a inadmissão de seu apelo nobre e o recurso especial interposto pela beneficiária, ambos oriundos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização…
11
MAI 2026
STJREsp 2.213.485
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.206.478
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, reformando acórdão do Tribunal de Justiça estadual em ação de interdito proibitório para (i) restabelecer o fundamento da extinção do processo sem resolução…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.186.323
A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
11
MAI 2026
STJREsp 2.233.262
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento, que acolheu a omissão para condenar o agravado em honorários e, em novos embargos, fixou, por equidade, R$ 1.500,00 e…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.895.880
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para demandas sobre falhas na prestação de serviço em contas do PASEP.
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.236.334
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. processual civil e tributário. execução fiscal. extinção. cancelamento de cda. honorários advocatícios. fixação: critério da equidade. distinção do entendimento firmado no julgamento do tema…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.255
Na origem: embargos à execução contra os créditos apurados em favor dos Exequentes no Processo n. 2009.34.00.008424-5.
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.626.216
No Tema 1076/STJ da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC) é subsidiária e aplicável às causas em que o proveito econômico for irrisório, ou o valor da causa for muito baixo,…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.878.445
Agravos em recurso especial interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiram recursos especiais manejados com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação de divisão de condomínio em imóveis urbanos, na qual se…
04
MAI 2026
STJREsp 2.160.993
O proveito econômico obtido pelo vencedor, correspondente ao valor do débito declarado inexistente, constitui base adequada para a aplicação da regra geral de fixação dos honorários prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo nº…
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.962.678
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de fixar os honorários sucumbenciais conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça,…
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.570.132
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação de matérias já decididas ou ao novo julgamento da lide.
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