Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
08
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.154.436
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial para fixar honorários de sucumbência em 12% sobre o valor da causa, em razão da incidência do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil, do art. 293 do Código de Processo…
08
JUN 2026
STJREsp 2.178.775
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação, que reformou a sentença apenas para reduzir os honorários sucumbenciais, fixando-os por equidade.
08
JUN 2026
STJREsp 2.256.007
Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento, que deu provimento para fixar honorários por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC.
08
JUN 2026
STJREsp 2.218.529
Recurso especial contra acórdão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, manteve a partilha do imóvel e do veículo, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários por equidade.
08
JUN 2026
STJREsp 2.095.339
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que manteve a sentença de extinção sem resolução do mérito e fixou honorários por equidade, negando provimento ao recurso.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.995.976
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à justiça gratuita.
08
JUN 2026
STJREsp 2.268.063
"A extinção do feito sem julgamento de mérito, por si só, não atrai a adoção do critério de equidade, o qual, de acordo com o posicionamento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, apenas tem cabimento subsidiariamente, quando ausente,…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.124.623
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos honorários fixados em 10% nos termos do Tema n. 1.076 do STJ e do art. 85, § 2º, do CPC, da Súmula n. 282 do STF por…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.350
Na sentença, foi julgado procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, foi reformada parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de reparação por danos morais e fixar os honorários por equidade.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.960.707
A fixação dos honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido, tem como base o valor da causa, e não o valor da condenação ou proveito econômico, os quais somente são utilizados como base de cálculo da verba honorária no caso de procedência,…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.859.873
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que deu provimento ao recurso da parte demandada para reformar o acórdão recorrido e redimensionar os honorários de sucumbência, fixando-os por equidade em R$ 20.000,00,…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.161.256
A controvérsia consiste em definir o critério para fixação de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento de alto custo, tendo o Tribunal de origem, apesar de definir valor da…
01
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.129.673
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.951
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.030, V, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação de arbitramento de…
01
JUN 2026
STJAREsp 2.792.597
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal fluminense que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao apelo nobre com base no Tema 1.076/STJ e inadmitiu o restante por fundamentos de mérito e de óbices sumulares.
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