Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.213.858
Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão monocrática que negou provimento e manteve o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal.
15
SET 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 2.254.903
O Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de recursos da União repassados ao fundo municipal e destinados à entidade, elegendo como critério decisivo, para afirmar a competência estadual, a natureza privada da pessoa jurídica que os…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.059.667
Agravo regimental interposto por terceiro interessado, suposta vítima, contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o trancamento de inquérito policial e anular indiciamento.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.015.780
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, na extensão, negou provimento ao recurso especial interposto no REsp n. 2.015.780/PE, no qual foram suscitadas nulidades processuais relacionadas a vícios de intimação,…
25
FEV 2026
STJREsp 2.183.493
Recursos especiais de Genivaldo Marques dos Santos e de Estelvio Schunck parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
25
FEV 2026
STJAgRg no RHC 203.756
A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas federais exige demonstração inequívoca do emprego de recursos sujeitos à fiscalização da União, com vinculação específica entre a verba federal e as condutas…
16
DEZ 2025
STJRHC 175.979
A controvérsia versa sobre medidas cautelares deferidas em investigação de supostos crimes de fraude à licitação (art. 337-F do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), no…
16
DEZ 2025
STJRHC 175.946
A controvérsia versa sobre medidas cautelares deferidas em investigação de supostos crimes de fraude à licitação (art. 337-F do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), no…
18
JUN 2025
STJHC 994.360
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lavagem de capitais, relacionado à Operação Raio-X, questionando a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação penal, alegando que os recursos envolvidos são federais, oriundos do Sistema…
17
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.000.106
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
11
JUN 2025
STJAgInt no CC 205.893
Nesta Corte, o conflito negativo de competência foi conhecido.
14
ABR 2025
STJAgRg no REsp 1.929.645
As verbas (transferidas pelo SUS aos fundos dos Entes Federativos), embora sejam devidamente incorporadas aos respectivos fundos de destino, não perdem a natureza federal, de forma que ainda remanesce interesse e legitimidade do Tribunal de Contas da União -…
18
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 1.923.927
A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada.
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 802.142
O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido…
04
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 1.898.652
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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