Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no CC 216.122
Agravo regimental interposto contra decisão que, conhecendo do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR, suscitante, para julgar o conflito, em razão de inquérito instaurado para…
17
ABR 2026
STFHC 268.592 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou-se seguimento ao habeas corpus, por constituir sucedâneo de revisão criminal e reproduzir semelhantes fundamentos fáticos e jurídicos de…
05
MAR 2026
STJAgRg no CC 217.625
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência, instaurado entre Juízo de Direito da Vara Criminal de comarca catarinense e Juízo Federal da 1ª Vara de subseção…
10
DEZ 2025
STJAgRg no CC 217.180
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Criminal de Caçador - SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC.
10
DEZ 2025
STJAgRg no CC 216.211
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC.
04
DEZ 2025
STJCC 215.970
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - PR e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.
04
DEZ 2025
STJCC 215.406
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.
01
DEZ 2025
STFRE 1.573.944 AgR
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que negara seguimento a apelo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao julgar Recurso em Sentido Estrito, manteve a…
10
OUT 2025
STFHC 261.398 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto por condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 1998, em razão da elaboração de laudo técnico…
22
AGO 2025
STFRE 1.559.309 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal. crime ambiental. lesão a espécie de flora ameaçada de extinção. acórdão recorrido em desconformidade com o tema 648 da repercussão geral. ausência de interesse da união. competência estadual. agravo…
22
AGO 2025
STFRE 1.545.485 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar feito penal envolvendo a elaboração de documentos…
24
JUN 2025
STFRE 1.551.297 AgR
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para declarar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.
18
FEV 2025
STJAgRg no CC 206.862
Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção.
11
OUT 2024
STFRHC 234.768 AgR
O reconhecimento de nulidade processual pressupõe a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa, bem como a demonstração de prejuízo efetivo, o que não se verifica no caso em análise. Precedentes.
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