09
SET 2026
STJRcl 50.633
Pretensão de reexame da correta aplicação de tema julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos
Na hipótese, a parte pretende discutir a aplicação equivocada do Tema n. 1.091 do STJ.
- Processo Civil
- Descabimento
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1091 do STJ
Precedente qualificadoÉ válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.162.996
Fiança em contrato de locação comercial: falecimento da fiadora
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
- Processo Civil
- Fiança em contrato de locação comercial
- +5
09
MAR 2026
STJREsp 2.022.590
Penhora de bem de família: fiador em contrato de locação comercial
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afastou a penhora de imóvel indicado como bem de família, pertencente ao executado que figura como fiador em contrato de locação comercial, com…
- Direito Civil
- Penhora de bem de família
- +3
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.641.966
Penhora de bem de família do fiador: princípio da menor onerosidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
- Processo Civil
- Penhora de bem de família do fiador
- +1
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.751.756
Impenhorabilidade de bem de família: fração ideal de coproprietário
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a matéria versada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Processo Civil
- Impenhorabilidade de bem de família
- +1
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.772.223
Família: penhora
A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação da alegada união estável à época da aquisição do imóvel penhorado, a fim de preservar eventual meação, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz…
- Processo Civil
- Família
- +5
17
NOV 2025
STJREsp 1.972.905
Impenhorabilidade de bem de família: fiador em contrato de locação comercial
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, reconhecendo, contudo, que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de fiança prestada em…
- Direito Civil
- Impenhorabilidade de bem de família
- +3
03
NOV 2025
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.684.990
Impenhorabilidade de bem de família: fiador
A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, em razão do Tema 1091 do STJ.
- Direito de Família
- Impenhorabilidade de bem de família
- +4
03
NOV 2025
STJAREsp 2.600.020
Bem de família: fiador em contrato de locação
Agravo em Recurso Especial interposto por imobiliária credora contra acórdão que, em Embargos de Terceiro, desconstituiu a penhora de imóvel pertencente ao fiador em contrato de locação, acolhendo o pedido de impenhorabilidade sob o fundamento de tratar-se…
- Processo Civil
- Bem de família
- +4
27
OUT 2025
STJAREsp 2.721.714
Execução de título extrajudicial: contrato de locação de espaço em shopping center (locação comercial)
Controvérsia acerca da possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel para fins comerciais.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.762.784
Ausência de violação do art. 1.022 do CPC: contrato de locação
O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
- +5