Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.354
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.017
Na sentença, denegou-se a segurança requerida para desobrigar de recolher a contribuição do salário-educação, bem como a correspondente restituição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento com juros moratórios mensais equivalente à taxa Selic…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.443
Em homenagem ao princípio da dialeticidade, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.247.473
As premissas jurídicas do acórdão recorrido não destoam da jurisprudência desta Corte no sentido de que "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua…
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MAI 2026
STJAREsp 3.102.160
Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança para declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2º e 3º da Lei 9718/98, artigo 1º da Lei 10.637/2002 e artigo 1º da Lei 10.833/2003, na parte em que impossibilitam a exclusão do ICMS destacado…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.864
Na origem: trata-se de ação ajuizada por Robson Antônio Tavares da Costa contra a Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP em que objetiva o pagamento da verba indenizatória de ajuda de custo. O pleito foi julgado improcedente.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.928.434
Na origem: ação ordinária ajuizada pelo ora Agravante em face do INSS e da UNIÃO em que objetiva a complementação de sua aposentadoria na forma do art. 2º da Lei n. 8.186/1991. O pleito foi julgado improcedente.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.609
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula n. 83 do STJ). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.759.804
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, ao desprover agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pela acusação, manteve decisão que negara provimento ao recurso especial e preservara…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.163
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.795.281
Refere-se, na origem, a agravo de instrumento interposto por ANDREY SALGADO MORAES e OUTROS contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.642
A parte agravante, no agravo interno, deveria demonstrar o desacerto da decisão agravada, notadamente sobre a não incidência da súmula n. 7 do STJ, realizando o necessário cotejo analítico a fim de evidenciar de que maneira o julgador chegaria a uma nova…
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MAI 2026
STJAREsp 3.140.378
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurado.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.331
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.807
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, notadamente os…
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