Ferroviário da cbtu: complementação de proventos

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA CBTU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: ação ordinária ajuizada pelo ora Agravante em face do INSS e da UNIÃO em que objetiva a complementação de sua aposentadoria na forma do art. 2º da Lei n. 8.186/1991. O pleito foi julgado improcedente.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do Autor.

3. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial.

5. Para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, incumbia à agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, com precisão e concretude, quais pontos permaneceram omitidos no acórdão, apesar dos embargos de declaração, indicando: (i) as matérias específicas que "deveriam" ter sido enfrentadas pelo Tribunal de origem; e (ii) a relevância desses temas para o resultado do julgamento, realizando ataque direto ao fundamento de inadmissibilidade e não apenas alegações genéricas.

6. A dialeticidade recursal é um princípio fundamental para se conhecer do recurso, a partir do qual se entende que o agravante deve atacar concretamente os argumentos da decisão agravada, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas, como fez a parte agravante no caso em exame.

7. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.

8. Agravo interno desprovido.