Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.167
Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada em face da União Federal, na qual se pretende seja aplicado o índice de correção no percentual de 31,46% (trinta e um vírgula quarenta e seis por cento) sobre os subsídios de todas as categorias dos…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.192
No Tribunal a quo, foi concedida a segurança. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido. Após foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu.
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MAI 2026
STJAREsp 3.168.304
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões a ele submetidas, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.147.330
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se exige nem o ajuizamento da ação penal e, tampouco, a condenação do réu por delito tipificado no âmbito penal para que se aplique o prazo de prescrição ditado na legislação penal" (AgInt no…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.653.573
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a equiparação à exportação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não se estende de forma automática às Áreas de Livre Comércio, as quais dependem de lei específica.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.695
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.141.193
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial fundado em processo por homicídio…
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.253.893
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por condenados pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (com aplicação do § 4º apenas em relação à corré) e do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003,…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.079.236
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma de Corte Superior de Justiça que, em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.008
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial interposto em processo…
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MAI 2026
STJAREsp 3.199.414
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.996
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, com incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.579
Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo sido provido o recurso de apelação da Fazenda Pública.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.770
A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao acolher parcialmente a impugnação por excesso de execução, homologa os cálculos retificados, arbitra honorários advocatícios sucumbenciais, determina a expedição de precatório e de requisição de…
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MAI 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.112.884
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em agravo, afastou o óbice da Súmula n. 182/STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento em ação penal na qual…
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