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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.072.608

Processual civil

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, e 735 do STF).

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.825

Princípio da dialeticidade: inviabilidade de superação apenas em agravo interno

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.908.924

Cédula de crédito bancário: assinatura de testemunhas dispensada

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, e a assinatura de duas testemunhas é dispensada pelo art. 29, VI, norma especial que prevalece sobre o art. 784, III, do CPC.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.845

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJREsp 2.158.787

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que cassou a sentença por cerceamento de defesa, conheceu de pedido contraposto como reconvenção e determinou a produção de provas, mantendo a decadência do direito de…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.710.016

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente o fundamento da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 83 do STJ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.060.052

Negativa de prestação jurisdicional: fundamento não atacado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que não conheceu da insurgência especial manejada na origem, mantendo acórdão que, em embargos à execução, reconheceu a intempestividade da medida, afastou a tese de preclusão…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.744.540

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise…

  • Omissão

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.072.178

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF, 356 e 83 do STJ, e da manutenção da concursalidade…

  • Direito Empresarial
  • Omissão
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.163.196

Recuperação judicial superveniente: perda do objeto

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 85, § 10, do CPC/2015, orienta-se no sentido de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelo pagamento de…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial superveniente
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no REsp 1.978.973

Arbitragem: cláusula compromissória

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, da competência do juízo arbitral decorrente de cláusula compromissória e da extinção do processo sem resolução do mérito com…

  • Processo Civil
  • Arbitragem
  • +3

01

JUN 2026

STJREsp 2.248.776

Prescrição quinquenal em crédito não tributário da fazenda pública

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em ação ordinária de cobrança, que manteve sentença de prescrição quinquenal e reputou inócuo o protesto extrajudicial quanto à interrupção do prazo.

  • Direito Civil
  • Prescrição quinquenal em crédito não tributário da fazenda pública
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.087.361

Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais herdeiros

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendente e descendente, alegadamente realizado por valor…

  • Direito Civil
  • Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais herdeiros
  • +2

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