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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.954.185

Alegada negativa de prestação jurisdicional: inconformismo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em demanda revisional de contrato de assistência à saúde na modalidade coletiva, na qual se discutem reajustes anuais fundamentados na Variação…

  • Processo Civil
  • Alegada negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.021.087

Descumprimento do art. 932, III, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Descumprimento do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.993.726

Arrematação judicial: incompetência funcional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação ordinária de nulidade de ato jurídico, por meio da qual se buscava a declaração de nulidade de arrematação judicial de…

  • Processo Civil
  • Arrematação judicial
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.117.195

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJREsp 2.014.310

Honorários sucumbenciais em execução extinta sem mérito

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido em apelação cível, que reformou a sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais em execução extinta sem mérito

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.256.843

Atraso na entrega de imóvel: dano moral não configurado

O entendimento consolidado no STJ é de que o simples descumprimento contratual, consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, não gera, por si só, danos morais, exigindo-se a comprovação de circunstância excepcional que importe significativa violação a…

  • Processo Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.426

Inventário: contrato de arrendamento rural

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em inventário cumulativo no qual, em sede de agravo de instrumento,…

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +5

01

JUN 2026

STJREsp 2.103.998

Honorários sucumbenciais e reformatio in pejus em apelação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu a apelação e, de ofício, reconheceu sucumbência mínima da ré, atribuiu integralmente os ônus à autora e majorou honorários.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais e reformatio in pejus em apelação
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.123.651

Arresto: prazo do art. 675 do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença de procedência de embargos de terceiro para levantar arresto sobre imóveis dados em pagamento, mantendo a tempestividade dos embargos e a proteção possessória do terceiro de boa-fé.

  • Processo Civil
  • Arresto
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.627

Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e…

  • Processo Civil
  • Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel
  • +3

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