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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.156.640

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.708.168

Contrato de seguro: prazo prescricional anual

A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de seguro, o prazo prescricional é anual, e o termo inicial da contagem do prazo se dá com a ciência iniquívoca da incapacidade por parte do segurado (Súmula n. 278/STJ).

  • Processo Civil
  • Contrato de seguro
  • +2

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.666.247

Cumprimento de sentença

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissão do recurso especial, em razão de inadequação da via para exame de ato infralegal, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF, impossibilidade de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.584

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.110

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAREsp 3.136.781

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de modo claro, objetivo e fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.648.359

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, do afastamento da decadência e do reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas, bem como da…

  • Direito Previdenciário
  • Omissão

01

JUN 2026

STJAREsp 2.736.563

Homologação de acordo extrajudicial em ação reparatória com menor

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II, do CPC, pela incidência da Súmula n. 83 do STJ e pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Homologação de acordo extrajudicial em ação reparatória com menor

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.224

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.931.169

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.229.916

Contrato de câmbio: insurgência da parte executada

As razões do agravo interno buscam reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, alegando que haveria impedimentos (súmulas) para o conhecimento do recurso.

  • Direito Civil
  • Contrato de câmbio
  • +1

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