Contrato bancário: violação da boa-fé objetiva e onerosidade excessiva

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LIMITE DE DESCONTOS. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem, que afastou a culpa ou má-fé da instituição financeira e a onerosidade excessiva do contrato, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre o dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento.

4. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, sendo inviável o apelo nobre, nos termos da Súmula 83 do STJ. A peculiaridade de o credor ser também o empregador da devedora não é suficiente para afastar a aplicação do precedente.

5. Agravo interno a que se nega provimento.