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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.150.556

Plano de saúde: criança com deficiência

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do método Treini, utilizado em sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, não considerado experimental e com registro na Anvisa.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.162.165

Sistema financeiro da habitação (SFH): matéria de ordem pública

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo, submetem-se à preclusão pro judicato caso já tenham sido objeto de decisão jurisdicional específica sem a devida impugnação…

  • Direito Civil
  • Sistema financeiro da habitação (SFH)
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.626.692

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

01

JUN 2026

STJAREsp 3.119.030

Alegação de excesso de execução: memória de cálculo não apresentada

Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na índole abusiva e/ou na ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de…

  • Processo Civil
  • Alegação de excesso de execução
  • +2

01

JUN 2026

STJREsp 2.265.466

Contratos bancários: omissão, contradição e obscuridade

Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente.

  • Direito Civil
  • Contratos bancários
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.213

Gratuidade judiciária de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em execução, em que pessoa jurídica, em regime de liquidação extrajudicial, requereu a concessão da gratuidade judiciária.

  • Processo Civil
  • Gratuidade judiciária de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.897.529

Recuperação judicial: habilitação de crédito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que afirmou suficiente fundamentação, reconheceu a possibilidade de receber habilitação retardatária como impugnação no curso da recuperação judicial e manteve a retificação do valor do crédito conforme…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.247.136

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos decisão de modo claro e coerente, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes se encontrou fundamento suficiente para sustentar sua conclusão.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.016.390

Nulidade relativa: ausência de prejuízo

A demora na comunicação do óbito de um dos autores no curso do processo, bem como a ausência de citação de um dos confrontantes em ação de usucapião, configuram nulidades de natureza relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo…

  • Nulidade relativa
  • Ausência de prejuízo

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.961.293

Publicação em rede social por vereador: imunidade parlamentar

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que não conheceu do apelo especial manejado em ação de indenização para ressarcimento de danos morais, na qual se discute responsabilidade civil de vereador por postagem em…

  • Processo Civil
  • Publicação em rede social por vereador
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.408

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…

  • Processo Civil

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