Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.204.137

Condenação em honorários à seguradora chamada

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que desproveu a apelação cível e manteve a sentença de improcedência, com arbitramento de honorários recursais.

• Direito do Consumidor
• Condenação em honorários à seguradora chamada
• +1

STJAgInt no REsp 2.255.908

Seguro de automóvel: perda total

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Direito Civil
• Seguro de automóvel
• +5

STJAREsp 3.048.859

Rescisão contratual: inversão da cláusula penal

Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, aplicável a Súmula n. 83/STJ.

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +2

STJAgInt no REsp 2.156.036

Cumprimento de sentença: despesas condominiais

O entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital de arrematação de sub-rogação no preço dos créditos que recaem sobre o bem, inexiste responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJREsp 2.210.777

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em apelação cível de ação monitória, que manteve a sentença e reputou erro grosseiro a oposição de embargos em autos apartados, afirmando a suficiência da prova escrita.

• Processo Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.057.834

Recuperação judicial: impugnação à relação de credores

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em incidente de Impugnação à Relação de Credores, no âmbito de Recuperação Judicial.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no AREsp 3.171.259

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.893

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de recuperação judicial envolvendo impugnação de crédito, sob alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de…

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no AREsp 2.889.962

Usucapião: remessa necessária

Controvérsia acerca de remessa necessária em ação de usucapião de bem imóvel, em que é parte o Município de Frutal.

• Processo Civil
• Usucapião
• +3

STJEDcl no AREsp 2.612.643

Previdência complementar: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e da aplicação, por analogia, da Súmula n.…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar
• +1

STJAREsp 3.193.445

Execução de título extrajudicial: penhora de aluguéis

Não se pode conhecer da alegada negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de indicar, com precisão, qual vício integrativo teria ocorrido no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAREsp 3.055.703

Prazo decadencial quadrienal: termo inicial na celebração do ato

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação anulatória por alegado dolo/fraude.

• Processo Civil
• Prazo decadencial quadrienal
• +1

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.659.766

Penhora de quota-parte de imóvel rural: edital de leilão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em demanda de embargos de terceiro opostos em razão de penhora de quota-parte de…

• Processo Civil
• Penhora de quota-parte de imóvel rural
• +4

STJEDcl no AREsp 2.815.348

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF,…

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.050.638

Promessa de compra e venda de imóvel: tabela price

A jurisprudência do STJ veda a capitalização mensal de juros em contratos de promessa de compra e venda firmados com construtoras não integrantes do SFN/SFI, ainda que pactuada, por ausência de autorização legal específica.

• Direito do Consumidor
• Promessa de compra e venda de imóvel
• +2