Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
24
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.198.307
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ),…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.872
Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.828
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para reduzir a multa aplicada na CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.055.374
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.922
Corte Especial do STJ á firmou entendimento no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.909.070
O recurso especial tem origem em ação declaratória proposta para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS-ST sobre remessas de medicamentos em bonificação, cuja apelação foi desprovida pelo Tribunal de origem.
24
JUN 2026
STJREsp 1.850.270
Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora Recorrente em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aboliu o pagamento dos quinquênios administrativos e do adicional trintenário sobre os proventos de…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.203.082
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de aplicar a Súmula 284/STF quando "a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.536.048
Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.652
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.181.457
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora, para denegar a segurançara. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.203.420
Esta Corte Superior, ao julgar o Tema n. 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.196.187
A recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, porque não teria sido devidamente apreciada e enfrentada a relevante questão jurídica levantada nos embargos de declaração, relacionada ao julgamento…
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.443
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por violado, sendo inviável suprir deficiência por esforço hermenêutico do relator, nos termos da Súmula 284/STF.
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.263.455
A Constituição consagra a inviolabilidade do sigilo das comunicações, com exceção para interceptação telefônica mediante ordem judicial fundamentada, para investigação criminal ou instrução processual penal (CF, arts. 5º, XII, e 93, IX).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
