Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.281.571

Execução fiscal: multa administrativa

No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.272.587

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

STJAREsp 3.248.626

Serviços de água e esgoto: condenação à realização de reparos na rede de esgotamento sanitário

No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 328.126,22 (trezentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).

• Processo Civil
• Serviços de água e esgoto
• +3

STJAREsp 3.140.393

Contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

• Direito Tributário
• Óbices à admissibilidade do recurso especial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.224.317

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais

Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 3.293.827

Minuta que não infirma especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (súmula n. 83/STJ)

Deve a parte agravante, nas razões do agravo, infirmar de maneira clara e específica, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.244.964

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt no AREsp 3.227.695

AgInt no AREsp 3.227.695

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ. Nas razões de agravo interno, a parte deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, de modo que seu recurso não merece ser conhecido.

• Direito Tributário

STJAgRg no REsp 2.286.608

Tráfico de drogas: nulidade da busca pessoal

A controvérsia devolvida restringe-se ao capítulo que não conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal. Mantém-se, por ausência de impugnação, o redimensionamento da dosimetria realizado na decisão agravada em observância ao Tema Repetitivo n. 1.262/STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no AREsp 3.155.549

Execução fiscal: cobrança de multa administrativa

Decisão da Presidência não conheceu do AREsp por suposta ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não invocado na origem.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.104.347

E súmula 182 do STJ

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Direito Tributário
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt no REsp 2.052.447

IRPJ e CSLL: benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial manejado em mandado de segurança preventivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em referência à pretensão de excluir benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de…

• Direito Tributário
• IRPJ e CSLL
• +1

STJAREsp 3.282.578

Pert (lei n. 13.496/2017): reduções de multas e juros

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se discute a inclusão dos valores de redução de multas e…

• Processo Civil
• Pert (lei n. 13.496/2017)
• +4

STJAgInt no AREsp 3.183.021

Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Insurgência genérica
• +2

STJAgInt no REsp 2.272.146

Incidência do enunciado n. 83 da súmula do STJ: incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ

No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

• Processo Civil
• Incidência do enunciado n. 83 da súmula do STJ
• +2