Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000808-84.2019.5.05.0192
Ausente prova cabal da insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, inviável conferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Pedido indeferido.
01
DEZ 2025
TSTAg-RR-RRAg 0010256-88.2023.5.15.0022
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
13
NOV 2025
TSTAIRR 100774-46.2019.5.01.0284
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
13
NOV 2025
TSTAIRR 101068-89.2019.5.01.0481
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST).
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000720-17.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011489-02.2018.5.15.0021
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100500-82.2019.5.01.0284
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0100419-24.2019.5.01.0482
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020594-07.2021.5.04.0020
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
30
SET 2025
TSTEmb 0000037-59.2024.5.07.0036
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção de recolhimento das custas processuais.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010650-80.2023.5.03.0038
Na decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e do entendimento da Súmula nº 333 do TST.
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