Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV e § 5º, da Constituição Federal, se, em relação de trato sucessivo, o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato.
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21 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.181.500
Inviável o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.276/STF, porquanto o caso sob julgamento trata da inclusão, na base de cálculo da renda mensal inicial, da rubrica percebida pelo instituidor, em observância à sentença transitada em julgado.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.156.165
Nos termos do voto proferido pela Corte da origem, a controvérsia está assim delimitada: "O cerne da questão a ser dirimida consiste em saber se a União tem o direito (poder-dever de agir) de suprimir integralmente as rubricas relativas aos planos econômicos…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.448 AgR
O Tema 1.276 da repercussão geral (RE 1.419.890) cuida da autotutela administrativa para supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração, hipótese distinta da pretensão de cassação de ato inicial de concessão de pensão…
15
JUN 2026
STFARE 1.587.838 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal, afastando-se a…
15
JUN 2026
STFARE 1.552.633 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, mantida a inadmissão do recurso extraordinário em controvérsia envolvendo a decadência do direito da Administração de revisar critério de cálculo de…
15
JUN 2026
STFARE 1.588.657 ED-ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e na caracterização de ofensa reflexa à Constituição Federal.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.126.460
O pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.276 da repercussão geral do STF não merece acolhimento.
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.532
Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
15
MAI 2026
STFRE 1.589.709 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em controvérsia sobre a possibilidade de revisão, pelo Tribunal de Contas da União, de ato de concessão de pensão por morte após o decurso de mais de cinco…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.131.794
O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada e, assim, exige a indicação ostensiva dos dispositivos normativos a que negou vigência o acórdão impugnado.
28
ABR 2026
STFARE 1.590.429 AgR
A jurisprudência da Suprema Corte tem se inclinado, em situações excepcionais, a privilegiar o princípio da segurança jurídica, não recomendando o desfazimento de relações fáticas constituídas por longo tempo, sob a presunção de que são legítimas.
13
ABR 2026
STFARE 1.581.698 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à…
13
ABR 2026
STFARE 1.581.366 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal, afastando-se a…
13
MAR 2026
STFARE 1.560.902 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta…
13
MAR 2026
STFARE 1.560.905 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta…
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