Jurisprudências
Decisões que citam
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
09
MAR 2026
STJREsp 2.207.577
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a exclusão do recorrido do polo passivo da ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão da coisa julgada formada em ação anulatória que…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.507
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.949.035
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7, 518 e 83 do STJ; por inexistência de negativa de prestação jurisdicional; e por inviabilidade do conhecimento pela alínea c, em razão da…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.618.449
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial oriundo de agravo de instrumento em embargos à execução.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.600.020
Agravo em Recurso Especial interposto por imobiliária credora contra acórdão que, em Embargos de Terceiro, desconstituiu a penhora de imóvel pertencente ao fiador em contrato de locação, acolhendo o pedido de impenhorabilidade sob o fundamento de tratar-se…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.787.645
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a validade de fiança prestada sem outorga uxória.
25
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.616.155
A outorga uxória exigida pelo art. 1.647, III, do CC para se prestar fiança tem como escopo impedir a dilapidação do patrimônio familiar por um dos cônjuges e, em razão disso, exige-se a sua expressa manifestação.
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