Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.601.101 AgR
Infirmar as conclusões da Instância de Origem quanto à definição do valor do bem imóvel na integralização do capital social para fruição da imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal envolve a análise e a interpretação da…
03
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.852.577
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, sendo inviável, na via especial, pretensão que traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.176.923
Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação concreta para sustentar suas conclusões.
29
MAI 2026
STFRcl 93.368 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
MAI 2026
STFRE 1.595.444 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual sustentava violação a dispositivos constitucionais e buscava distinguir o caso concreto do Tema 796/RG, referente à imunidade tributária do Imposto sobre a…
22
MAI 2026
STFRE 1.586.942 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se manteve decisão anterior em que havia sido concluído pela consonância de ato administrativo com a legislação e jurisprudência, abordando temas como reserva de capital e base de cálculo de tributo.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.578.283
No ponto, verifica-se que a decisão monocrática registrou que, apesar da indicação dos arts. 36 e 37/CTN; e 927, III, do CPC/2015, não foram apresentadas razões suficientes a ensejar a respectiva afronta, sobretudo no que tange à análise em relação à…
29
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.451.476
Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.570
Embora o recurso especial alegue violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade erro material erro material, tampouco a…
17
ABR 2026
STFRE 1.586.942 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário da parte, sob os fundamentos de que o acórdão proferido pela Corte de origem foi baseado no decidido está em consonância com o entendimento do STF firmado no…
15
ABR 2026
STJRMS 77.928
Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, quando o acórdão recorrido coincide com teses definidas em recursos repetitivos (arts. 1.030, inciso I, alínea b, e 1.040, inciso…
08
ABR 2026
STFRE 1.587.909 AgR
Ademais, os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, o que inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
25
MAR 2026
STJAREsp 3.091.868
O Tribunal de origem não apreciou a suposta violação dos arts. 37 e 38, ambos do Código Tributário Nacional sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário…
20
MAR 2026
STFRcl 89.859 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. tributário. imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. imunidade. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 796.376, tema 796 da repercussão geral. valor…
06
MAR 2026
STFRE 1.574.226 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento anterior, buscando a reforma do julgado sob a alegação de vício.
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