Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010241-29.2022.5.15.0128
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100421-28.2022.5.01.0081
Extrai-se do entendimento da Súmula nº 338, item I do TST que a não apresentação, pela empregadora, dos cartões de ponto enseja a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, porque a ela compete o ônus de demonstrar o…
26
NOV 2025
TSTAg-RR 20110-87.2016.5.04.0821
O art. 4º da Lei Federal nº 12.790/13 estabelece que "o piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal" .
19
NOV 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RR 847-86.2020.5.12.0019
Para tanto, a Sexta Turma registrou que "é incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 21/8/2006 e estava vigente quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017.
19
NOV 2025
TSTARR 21422-29.2014.5.04.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamado, cuja resolução torna prejudicada, ao menos em parte, a análise do agravo de instrumento do reclamante.
19
NOV 2025
TSTARR 1219-18.2014.5.03.0109
1 – O cálculo dos honorários advocatícios é feito sobre o valor líquido da condenação sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota parte do reclamante), nos termos da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; exclui-se a contribuição previdenciária patronal,…
12
NOV 2025
TSTAg-RR 0011242-81.2023.5.15.0009
A decisão ora agravada proveu o recurso de revista do reclamante ao fundamento de que, em virtude da vedação à ultratividade consagrada na ADPF 323, não deve prevalecer a norma coletiva que incorporou ao salário-hora um percentual de 16,667% em substituição…
11
NOV 2025
TSTARR 1733-04.2016.5.17.0014
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão ora em exame não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com…
07
NOV 2025
TSTRRAg 10610-71.2016.5.15.0083
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I).
07
NOV 2025
TSTRR 1000055-53.2016.5.02.0466
Divisando que o tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-RR 677-79.2018.5.14.0003
Discute-se nos embargos interpostos pela reclamada o direito da reclamante ao recebimento das horas in itinere .
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1333-38.2016.5.12.0043
Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
28
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0000719-97.2021.5.08.0001
Tribunal Regional proferiu decisão devidamente à solução do litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR).
28
OUT 2025
TSTRRAg 497-45.2017.5.06.0351
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às horas extras e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 730-81.2021.5.09.0007
Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa…
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