Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1333-38.2016.5.12.0043
Cláusula remuneratória prevista na cct 2011/2013
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cláusula remuneratória prevista na cct 2011/2013
- Vigência expirada no curso do contrato de trabalho
- Ultratividade de norma coletiva
- Impossibilidade
- Manutenção da decisão monocrática
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA CCT 2011/2013. VIGÊNCIA EXPIRADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277/TST - ADPF 323 MC/DF C/C TEMA 1046. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios