Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
265 decisões
11
DEZ 2024
TSTRRAg 10500-69.2014.5.17.0121
Infere-se do acórdão regional que o juiz de primeira instância decretara a revelia da reclamada, ante a ausência de contestação nos autos.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 321-62.2013.5.02.0466
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 829-65.2020.5.12.0019
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora por dia, com os reflexos postulados, nos termos dos itens I e III da Súmula n°…
11
DEZ 2024
TSTAg-RR 763-85.2020.5.12.0019
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora por dia, com os reflexos postulados, nos termos dos itens I e III da Súmula n°…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101945-65.2017.5.01.0039
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
09
DEZ 2024
TSTROT 1003166-12.2021.5.02.0000
É incontroverso nos autos ser o IPT, ora recorrente, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo.
05
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 103400-25.2009.5.03.0028
A reclamada alega ter sido registrado no acórdão recorrido que há instrumentos coletivos sucessivos disciplinando os turnos ininterruptos de revezamento em conformidade com a Súmula 423 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 10674-09.2019.5.03.0181
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade…
04
DEZ 2024
TSTARR 1384-17.2010.5.09.0084
Cinge-se a controvérsia ao exame dos efeitos da conduta da parte ré que, embora tenha contratado o autor para uma carga semanal de trabalho de 44 horas, dispensava o empregado do trabalho aos sábados, de modo que a carga horária efetiva perfazia 40 horas…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 3072-41.2012.5.06.0241
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo deretratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
03
DEZ 2024
TSTRR-Ag-EDCiv 12224-74.2017.5.15.0084
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento da Parte Reclamante. Entretanto, verifica-se que a decisão do TRT incorreu, em tese, em má aplicação da Súmula 277 do TST. Agravo parcialmente provido.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 2337-30.2015.5.02.0074
A reclamante pretende a nulidade da Cláusula 3.1 do "Termo de Adesão ao Plano de Cargos e Salários da CPTM", implantando por acordo coletivo, e, por consequência, o pagamento de diferenças da indenização pela dispensa prevista na Cláusula 4.49.1.1, "c" e…
27
NOV 2024
TSTARR 11602-32.2016.5.15.0083
No caso em tela, o debate acerca da incorporação de parcela salarial à remuneração do trabalhador após a vigência da norma coletiva que a instituiu, especialmente após a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, detém transcendência jurídica, nos…
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001421-46.2018.5.02.0050
Não se examina matérias não renovadas no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . Agravo conhecido e desprovido.
27
NOV 2024
TSTRR 194-40.2019.5.06.0002
Demonstrada possível violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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