Jurisprudências
Decisões que citam
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
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31 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.000.349
Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, afastando a penhora e determinando a liberação do imóvel, ao reconhecer a boa-fé dos adquirentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a ocorrência de fraude à execução.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.382
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.148.318
A alegação de violação aos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que…
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.196.765
O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de…
12
NOV 2025
STJREsp 2.224.393
Ao decidir sobre a controvérsia recursal, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos (fls. 193-195; sem grifos no original): "Inicialmente, é incontroversa a data da alienação do veículo para a agravante, ocorrida em 23/05/2023, bem como a determinação da…
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.219.884
I - Aplicável ao caso a tese firmada no Tema 290, segundo a qual, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.795.425
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
22
OUT 2025
STJAREsp 2.982.721
Na origem, inadmitiu-se o apelo nobre, bem como a este se negou seguimento, conforme prevê o art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.189.106
Na sentença o pedido foi julgado improcedente.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.574.266
Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Agravo e nessa parte desproveu o REsp, pelo óbice da Súmula 283/STF.
29
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.460.585
O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo.
22
AGO 2025
STFRMS 40.311 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
13
AGO 2025
STJREsp 1.815.681
As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022, mas sem particularizar o inciso, que daria suporte à tese recursal.
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.212.660
"Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Tese fixada para o Tema 290/STJ.
18
FEV 2025
STJAgInt no MS 30.618
AgRg no MS n. 23.509/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/2/2018, DJe de 20/2/2018; AgInt no MS n. 22.882/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 14/9/2017.
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