Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
17
ABR 2026
STFARE 1.591.210 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFHC 262.632 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão na qual não se reconheceu demonstração de excepcionalidade apta a concessão da prisão humanitária sem o inviável revolvimento de fatos e provas.
17
ABR 2026
STFARE 1.586.756 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.582.593 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020088-46.2022.5.04.0812
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
17
ABR 2026
STFARE 1.592.025 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão de Tribunal de origem que manteve a condenação por estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica a…
17
ABR 2026
STFARE 1.589.164 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute a existência de dano moral decorrente de demora na concessão administrativa de benefício por incapacidade,…
17
ABR 2026
STFARE 1.557.761 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
16
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010942-81.2023.5.15.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade pelos salários e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011508-80.2024.5.03.0134
O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças salariais e multa pecuniária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000261-05.2024.5.07.0001
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à alegada “negativa de prestação jurisdicional”, o TRT, no acórdão recorrido, foi explícito ao condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias, asseverando que o TRCT, embora juntado, estava…
15
ABR 2026
TSTRR 0011513-47.2022.5.15.0067
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região.
15
ABR 2026
TSTARR 61-12.2016.5.09.0651
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
15
ABR 2026
TSTRR 1000470-54.2019.5.02.0717
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do réu.
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.661.279
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, correção de erro material.
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