Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000829-43.2016.5.02.0447
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a matéria devolvida à sua apreciação e expõe, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010499-91.2021.5.15.0122
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
15
MAI 2026
STFARE 1.594.276 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.113 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo pela incidência do óbice da Súmula 279 do STF e pela necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
15
MAI 2026
STFARE 1.584.652 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFAI 795.540 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental ao apreciar controvérsia relativa à concessão de estabilidade financeira a servidora pública estadual.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000589-55.2016.5.05.0102
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, a Corte originária consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela responsabilização do agravante, ainda que em sentido contrário à…
15
MAI 2026
STFARE 1.597.194 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.595.216 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.033 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFRE 552.154 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão sobre pensões vitalícias.
15
MAI 2026
STFARE 1.590.769 AgR-ED
Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade do apelo extremo em razão da incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão…
15
MAI 2026
STFARE 1.558.544 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se discute a nulidade de processo administrativo disciplinar militar que resultou na exclusão de policial militar, sob alegação de violação…
15
MAI 2026
STFARE 1.590.741 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação do Tema 339 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos…
15
MAI 2026
STFARE 1.590.950 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissão de recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de ofensa direta à Constituição, bem como da incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 660, 339 e 117), em razão da…
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