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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.513 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.593.789 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.599.411 AgR-ED

Contribuição SAT/FAP: omissão

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Tributário
  • Contribuição SAT/FAP
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.602.685 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito Eleitoral
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.606.050 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.602.704 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFRE 1.609.401 AgR

Crime de concorrência desleal: decadência do direito de ação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na Súmula 636/STF, no Tema 339 da repercussão geral, na natureza infraconstitucional da controvérsia e na necessidade de reexame de fatos e provas.

  • Direito Penal
  • Crime de concorrência desleal
  • +3

19

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.620.538

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

19

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 233.534

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses fixadas pelo STF nos Tema n. 339 e 280 da repercussão geral.

  • Direito Penal
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +3

19

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.187.317

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base na visualização de comercialização de entorpencente em local conhecido pelo…

  • Direito Penal
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário
  • +5

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