Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
10
DEZ 2024
TSTAIRR 37400-47.2007.5.15.0006
Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000007-59.2021.5.08.0114
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000947-97.2020.5.02.0602
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000458-28.2022.5.17.0008
Configura-se a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
06
DEZ 2024
STFARE 1.500.332 AgR
I Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF.
06
DEZ 2024
STFARE 1.515.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.513.513 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil, ambiental e administrativo. ação civil pública. ocupação e edificação em área de preservação permanente. dano ambiental. temas ns. 339 e 660 da repercussão geral. reexame de fatos e…
06
DEZ 2024
STFARE 1.320.723 ED-AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a…
06
DEZ 2024
STFARE 1.520.160 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.497.011 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
DEZ 2024
STFARE 1.467.311 ED-AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
06
DEZ 2024
STFRcl 71.187 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação por não verificar ofensa ao decidido no AI 791.292 (Tema n. 339/RG).
06
DEZ 2024
STFRcl 73.272 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado descumprimento: a) do tema 339 da repercussão geral: ausência de comprovação de teratologia; e b) do tema 670 da repercussão geral: ausência de identidade…
06
DEZ 2024
STFRHC 242.940 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que desproveu agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
06
DEZ 2024
STFRcl 72.025 AgR
A inicial foi proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral no que concerne ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado…
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