Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
02
OUT 2026
STFRE 1.606.272 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência do Tema 339 da repercussão geral, da Súmula 279 do…
02
OUT 2026
STFRcl 99.203 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdãos da Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que mantiveram a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento nos Temas…
02
OUT 2026
STFARE 1.621.272 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. tráfico de entorpecentes. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339. recurso incabível. pretensão de redução da pena e de alteração do regime inicial.…
02
OUT 2026
STFRE 1.547.721 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
02
OUT 2026
STFARE 1.615.882 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFRE 1.492.951 JULG-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.397 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.610.982 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
02
OUT 2026
STFRcl 98.597 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e a utilização da medida como sucedâneo recursal.
02
OUT 2026
STFARE 1.598.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001283-31.2022.5.10.0019
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.616.433 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000287-52.2020.5.02.0037
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20493-52.2021.5.04.0122
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001575-75.2018.5.02.0014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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